Na Pauta

  • 24/11/2021 Na Pauta

    PL complementar da Reforma da Previdência teve pedido de vistas na CCJ

    PL complementar da Reforma da Previdência teve pedido de vistas na CCJ
    Arte: CtrlS
    Vamos intensificar nossa mobilização para coletar as 100 mil assinaturas para o referendo popular

    O vereador Renato Freitas pediu vistas no projeto de lei complementar do desprefeito Rafael Greca que pretende alterar as regras para aposentadoria dos servidores municipais. O projeto estava na pauta para discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores na tarde desta terça-feira (23). O relator, vereador Marcelo Fachinello, já deu parecer favorável à tramitação do projeto, que foi encaminhado com pedido de urgência pelo desprefeito Greca.

    Com o pedido de vistas, o projeto não chegou a ser discutido. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para votação em sessão plenária.

    Com o PL complementar, novas regras para a aposentadoria das servidoras e servidores municipais entrarão em vigor. Entre as mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria, que passa a ser de 62 anos para servidoras do quadro geral e 65 para servidores. Para o magistério, a idade mínima passa a ser de 57 anos para professoras e 60 para professores.

    Além disso, o PL complementar fixa em 14% o percentual de taxação de aposentados e pensionistas que recebem acima salário-mínimo e estabelece regras de transição que afetam quem diretamente quem está perto da aposentadoria.

    Mobilização para barrar ataques

    Nossa mobilização para coletar assinaturas pelo referendo popular segue firme. Essa é nossa principal ferramenta para reverter os ataques já aprovados com alteração na Lei Orgânica e para impedir que as mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar entrem em vigor.

    O objetivo é coletar 100 mil assinaturas, por isso, a contribuição de cada servidor na coleta de assinaturas é tão importante. Agora é hora de mobilizarmos o maior número de pessoas possível para atingir a nossa meta. Após a coleta de assinaturas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) precisa acatar o pedido. Caso haja a confirmação do referendo, o projeto já a o Projeto de Lei aprovado fica em suspenso que saia o resultado do referendo.

    Nosso prazo para coleta das assinaturas vai até o dia 26 de novembro, próxima sexta-feira. As folhas assinadas devem ser entregues no SISMMAC (Rua Nunes Machado, 1644) e no SISMUC (Rua Nunes Machado, 1577) até o dia 26 de novembro. Esse é o prazo máximo para termos tempo hábil para conferir e encaminhar as folhas assinadas e o pedido de realização do referendo para o TRE. O formulário está disponível para impressão aqui.

    Imprensa SISMUC SISMMAC
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