Na Pauta

  • 08/10/2021 Educação

    Ratinho Jr ignora legislação e sanciona lei do ensino domiciliar

    Ratinho Jr ignora legislação e sanciona lei do ensino domiciliar
    Arte: CtrlS
    A medida não atende as famílias trabalhadoras e é mais um retrocesso na educação pública dos paranaenses
    Além de ser o estado com maior adesão ao programa de escola Cívico-Militar, são 197 escolas que aderiram ao modelo, agora o Paraná é também o primeiro estado do Brasil a regulamentar o ensino domiciliar.

    O governador Ratinho Junior sancionou, no último dia 4 de outubro, a lei inconstitucional que implementa o ensino domiciliar no estado. Com isso confirmou, mais uma vez, o seu alinhamento com o presidente genocida Jair Bolsonaro.

    O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram que estados e municípios não podem legislar sobre o tema, já que a criação de leis sobre as diretrizes e bases da educação é de competência federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras leis, definem a obrigatoriedade de mães e pais matricularem seus filhos na rede de ensino. Recentemente o TJ declarou inconstitucional a lei que estabelecia o ensino domiciliar em Cascavel. Ao sancionar a lei, o governador ignorou a inconstitucionalidade da matéria.

    A proposta sancionada por Ratinho, com clima de festa com ato no Palácio Iguaçu, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de autoria do deputado estadual Márcio Pacheco (PSC) teve adesão de 35 deputados. Conforme a proposta, as aulas ficam sob responsabilidade dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por parte da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed). A prática não é obrigatória, cabendo aos responsáveis legais optar por um modelo de ensino e a escolha deverá ser comunicada à secretaria.

    O texto estabelece ainda a necessidade de os alunos terem interação social, de no mínimo oito horas por mês, por meio de atividades coletivas desportivas, religiosas ou de lazer, em espaços públicos ou privados.

    Entendemos que o modelo não leva em consideração a realidade das famílias trabalhadoras, que com condições econômicas limitadas não têm acesso a produtos culturais como livros, filmes, museus, parques e apresentações artísticas, e nem tempo para dedicar para educação dos filhos.

    Ainda é importante ressaltar que sem a escola, um espaço plural e de convivência social, o processo de formação da criança fica comprometido, pois não irá vivenciar a diversidade que existe na sociedade. Outro grave problema é que a escola também é um espaço de segurança alimentar e física das crianças. Para uma parcela dos alunos, é um lugar para se alimentar, seja pela quantidade ou pela qualidade do alimento. Também são frequentes os casos de violência doméstica que a escola consegue detectar e ajudar a combater.

    Vemos que a medida é um retrocesso para a educação no país que, ao lado do projeto de militarização das escolas, está se tentando esvaziar o direito universal de crianças e adolescentes à educação pública. É preciso resistir e exigir educação de qualidade!

    Em Curitiba, os vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Indiara Barbosa (Novo) e Amália Tortato (Novo) são propuseram um Projeto de Lei similar (005.00100.2021) que, apesar de ter sido devolvido aos autores, continua em tramitação na Câmara Municipal. Esses vereadores também tentam pegar carona na onda ultraconservadora, já que a regulamentação do ensino domiciliar é a prioridade eleita por Bolsonaro para a educação.

    O SISMUC e o SISMMAC estão acompanhando a tramitação do projeto, buscando contribuir também com o debate sobre a importância do ambiente escolar como espaço de socialização e vivência indispensável para o aprendizado e a formação crítica dos estudantes. É importante que você também continue fazendo pressão para que os vereadores votem pelo arquivamento dessa proposta inconstitucional! Envie mensagens e e-mails aos vereadores e ajude a fortalecer a cobrança em defesa da escola pública!

    Imprensa SISMUC SISMMAC
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