Na Pauta

  • 26/08/2021 Educação

    Proposta para ensino domiciliar avança na Alep

    Proposta para ensino domiciliar avança na Alep
    Arte: Ctrl S
    Aprovada em primeira discussão, votação final da proposta foi adiada após emenda da oposição

    A proposta que cria diretrizes para ensino domiciliar no estado do Paraná foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na terça-feira, dia 24. O projeto, que é assinado por 35 deputados, chegou a ser apresentado para segunda votação nesta quarta-feira (25), mas foi retirado da pauta após emenda apresentada pela oposição. A emenda, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pede que a escolarização formal em instituição de ensino siga como a única modalidade pedagógica aceita no sistema da educação básica paranaense.

    Apesar da proposta ser inconstitucional e existir uma legislação que define a obrigatoriedade dos pais matricularem seus filhos na rede regular de ensino, o tema vem sendo colocado em discussão por deputados estaduais na Alep, na Câmara de Vereadores e Câmara dos Deputados Federais. A proposta de ensino domiciliar é, desde o início, uma das prioridades do governo Bolsonaro, e se vale da onda ultraconservadora e autoritária para tentar se impor.

    O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram que estados e municípios não podem legislar sobre o tema, já que a criação de leis sobre as diretrizes e bases da educação é de competência federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras leis, definem a obrigatoriedade de mães e pais matricularem seus filhos na rede de ensino. Recentemente o TJ declarou inconstitucional a lei que estabelecia o ensino domiciliar em Cascavel.

    É importante ressaltar que, sem a escola, o processo de formação da criança fica comprometido, pois a escola é um espaço plural e de convivência social. Além disso, a proposta não leva em consideração o fato de que as condições econômicas e culturais de muitas das famílias trabalhadoras não as permitem o acesso a produtos culturais, como livros, filmes, bibliotecas, museus, parques, apresentações de teatro, dança, cinema, e o conhecimento científico de forma geral que, com esforço, chegam até as crianças na escola.

    Outro grave problema é que a escola também é um espaço de segurança alimentar e física das crianças. Para uma parcela dos alunos, é um lugar privilegiado para se alimentar, seja pela quantidade ou pela qualidade do alimento. Também são frequentes os casos de violência doméstica que a escola consegue detectar e ajudar a combater.

    As direções do SISMUC e do SISMMAC têm empenhado esforços contra o ensino domiciliar e em defesa do direito à educação pública de qualidade para todas as crianças e adolescentes!

    Tramitação

    Além de tramitar na Alep, a proposta para regulamentar o ensino domiciliar tem sua versão na Câmara de Vereadores de Curitiba. Apresentada no final de março pelos vereadores Eder Borges (PSD), Marcelo Fachinello (PSC), Indiara Barbosa (Novo) e Amália Tortato (Novo) o projeto está em análise. No último mês de junho, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da CMC o projeto foi devolvido aos autores para alteração, pois a própria Procuradoria Jurídica da Câmara apontou a inconstitucionalidade do projeto.

    No Congresso Nacional tramita o projeto de lei 3.262/19 que tem como objetivo alterar o artigo 246 do Código Penal e incluir um parágrafo para descriminalizar a modalidade de ensino domiciliar. A proposta é uma manobra da deputada Bia Kicis (PSL-DF), para acelerar a votação e aprovação dessa medida, e assim liberar o ensino domiciliar sem implicar em penalidade para as famílias que deixarem de matricular os filhos na rede regular de ensino. O projeto para regulamentação do ensino domiciliar ainda não começou a ser discutido.

    Esse é mais um retrocesso que se tenta impor para a educação no Brasil. A possível aprovação da medida, junto a outros projetos como a militarização das escolas e a tentativa de barrar a internet gratuita nas escolas públicas, faz parte da estratégia do governo Bolsonaro para esvaziar o direito universal de crianças e adolescentes à educação pública. É preciso resistir!

    Imprensa SISMUC SISMMAC
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