Na Pauta

  • 24/05/2021 Educação

    Vitória! Justiça reconhece direito à indenização pela falta de horas de permanência

    Vitória! Justiça reconhece direito à indenização pela falta de horas de permanência
    Arte: CtrlS
    Poder Judiciário reconhece em primeiro instância que professores de educação infantil e educadores sociais tem direto à indenização. Prefeitura ainda pode recorrer
    Os professores e professoras de educação infantil e os educadores sociais lotados na Secretaria Municipal de Educação (SME), tiveram reconhecido pelo Poder Judiciário, em primeira instância, o direito à indenização pelos danos que sofreram por não poderem usufruir das horas de permanência.

    A ação é de 2014 e a Prefeitura ainda pode recorrer contra a sentença, entretanto, essa é uma importante vitória para os trabalhadores. Há muito tempo a gestão vem negligenciando a necessidade de mais contratações e de manutenção de espaços para o planejamento das atividades, fazendo com que os trabalhadores sejam obrigados a abrir mão da hora de permanência para atender outras demandas.

    A ação prevê a indenização aos educadores e educadores sociais da SME, incluindo aposentados e pensionistas, pelos danos sofridos com o descumprimento da hora permanência, no período referente aos cinco anos anteriores à propositura da ação até a efetivação da hora permanência. O valor da indenização será correspondente a 20% do vencimento base dos servidores e, a partir da data de 27.04.2011, correspondente a 33,3% (1/ 3).

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    O que diz a legislação

    De acordo com a Lei Municipal nº 12.083/2006 o município deveria instituir a hora permanência para os professores de educação infantil e educadores sociais correspondente a 20% da jornada de 40h semanais. Ou seja, a administração municipal não tem cumprido o mínimo quando se trata das horas destinadas para atividades extraclasse.

    E ainda, à nível federal, a Lei n° 11.738/2008 coloca a obrigatoriedade da hora permanência de 1/3 da jornada de trabalho em todo o país. Ou seja, a Prefeitura também descumpre essa determinação, que inclusive, amplia o direito dos educadores sociais e professores de educação infantil a ter mais tempo para estudo e planejamento das suas atividades.

    A falta de trabalhadores na área da educação – e em todos os setores do funcionalismo de Curitiba – não pode ser uma desculpa para a gestão Greca se livrar de suas responsabilidades. A hora de permanência é um direito e precisa ser garantida! Os servidores municipais não podem mais ser prejudicados e sobrecarregados por uma irresponsabilidade dos administradores do município. Tanto a SME, quanto Greca, sabem muito bem a realidade do serviço público em Curitiba.

    Na defesa, a Prefeitura tenta distinguir as atividades de professores de educação infantil e educadores sociais da SME como se elas não fossem de ensino. A afirmação, além de absurda, demonstra o tamanho da desvalorização da atual gestão com o aprendizado.

    Além disso, o prejuízo acarretado pela falta de tempo de planejamento das atividades vai para além da sobrecarga de trabalho, prejudicando também a qualidade do ensino. A falta de valorização esgota os profissionais e por isso não podemos deixar que a Prefeitura continue realizando esse tipo de prática.

    Caso a Prefeitura recorra à sentença e perca, o pagamento da indenização será condicionado à comprovação da suspensão da hora permanência por cada trabalhador. Oportunamente, o SISMUC dará orientações para os professores e professoras da educação infantil e para os educadores sociais da SME sobre como realizar a comprovação.

    A vitória em primeira instância deve ser comemorada, mas além disso, devemos nos mobilizarmos para cobrar a Prefeitura para que o tempo destinado para as atividades extraclasse sejam respeitados. Educação de qualidade é um direito, do professor, do educador e do estudante.

    Imprensa SISMUC
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