Na Pauta

  • 22/05/2020 Na Pauta

    TCE acata denúncia dos sindicatos e suspende repasse a concessionárias

    TCE acata denúncia dos sindicatos e suspende repasse a concessionárias
    Arte: Ctrl S
    Foi uma vitória da luta dos trabalhadores! Medida cautelar suspendeu repasse milionário às empresas de transporte coletivo

    O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou o pedido dos sindicatos e suspendeu o repasse milionário que o desprefeito Rafael Greca tinha programado para as empresas do transporte coletivo de Curitiba. O TCE concedeu medida cautelar suspendendo o repasse, em função das irregularidades na Lei Municipal nº 15.627/2020, aprovada pelos vereadores da base de apoio do prefeito para cobrir o suposto prejuízo causado pela queda no número de passageiros durante a pandemia do Coronavírus.

    O SISMUC e o SISMMAC, em conjunto com outras seis entidades que participam da Plenária Popular do Transporte, assinaram a denúncia protocolada no TCE – PR, questionado as irregularidades, como a falta de dados sobreos impactos orçamentários e a ausência de indicação das fontes de recurso para o repasse milionário de R$ 20 milhões por 90 dias.

    Na decisão, o TCE afirma “chega-se a conclusão que o município de Curitiba, ao instituir, através da Lei n° 15.627/20, o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, criou despesa (art. 9º de referida Lei) a ser suportada pelo município sem, contudo, indicar a origem dos recursos para custeá-la”. Ainda no documento, o Tribunal afirma que o município negligenciou algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O município, ao criar despesa com a instituição do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo, deveria, no mínimo, ter estimado o impacto orçamentário-financeiro no ano vigente e nos dois subsequentes”.

    A falta de previsão dos impactos financeiros é uma clara violação ao Artigo 54 da Lei Orçamentária Municipal (LOM), na qual está expressa a obrigatoriedade de apresentar as indicações da fonte de recurso e os impactos nas contas do município, o que não foi feito em nenhum momento, nem quando a Lei foi publicada no Diário Oficial, no dia 5 maio.

    De forma arbitrária, o desprefeito atropelou a legislação para garantir os recursos para os grandes empresários, ao invés dar condições de trabalho adequadas para os servidores municipais.A falta de dados sobre os impactos de ordem orçamentária no município e a ausência da indicação das fontes de recursos podem representar uma carta branca em favor das empresas concessionárias, conforme consta na denúncia.

    A decisão é uma vitória da luta conjunta dos trabalhadores. O SISMUC e SISMMAC, que acompanham as reais condições de trabalho dos servidores municipais diante dessa crise sem precedentes no país, entendem que os recursos poderiam ser usados para melhorar os serviços oferecidos para a população de Curitiba e dar condições de trabalho adequadas para os servidores municipais.

    É no mínimo contraditório que a Prefeitura aprove um auxílio emergencial aos empresários do transporte coletivo e um empréstimo de R$ 60 milhões para o asfalto, ao mesmo tempo em que é fornecido equipamento de proteção individual de péssima qualidade aos servidores e a administração se recusa a renovar contratos, deixando cerca de 600 professores com os salários cortados pela metade.

    Também assinam a denúncia: o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-Sindicato Nacional), Associação dos Professores da UFPR (APUFPR), Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge/PR), Sindicato dos Trabalhadores em Urbanização do Paraná (SindiUrbano/PR), APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos bancários, financiários e empresas do ramo financeiro de Curitiba e Região.

    Seguimos firmes na luta!

    Imprensa SISMUC SISMMAC
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