Participe da consulta pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Ter acesso de qualidade às políticas e estruturas públicas, como, por exemplo, escolas de ensino infantil e fundamental, clínicas de saúde para os atendimentos de especialidades, espaços de esporte e lazer, habitação, segurança e transporte, é direito da população e obrigação do poder público em acessibilizá-las. Mas, nem sempre estas áreas recebem os investimentos necessários.

Por isso, para garantir que os recursos públicos sejam destinados para as áreas que necessitam, existe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mas, afinal, o que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as prioridades e metas do governo federal, estadual e municipal, para investir no orçamento público, para o ano seguinte, bem como estabelece regras, vedações e limites para a execução do mesmo. 

Aqui em Curitiba…

Neste mês, a Prefeitura apresentou à Câmara Municipal a proposta de investimentos previstos na LDO para 2024. A previsão é que sejam investidos cerca de R$ 12,4 bilhões. 

Agora, sob análise dos vereadores e vereadoras, a proposição pode ser reescrita, já que a Câmara abriu no dia 16 de maio uma consulta pública para que a população de Curitiba opine sobre as diretrizes orçamentárias, ou seja, áreas que julgam ser necessário o investimento do orçamento público.

Como participar?
A consulta acontecerá de duas formas, virtual e presencial.
– Virtual via formulário eletrônico (CLIQUE AQUI). O cidadão deve indicar 3 áreas, de um total de 10, que ele considera prioritárias para receberem investimentos da Prefeitura de Curitiba. Em cada uma das áreas ele poderá indicar uma ação específica.

– Presencial nas sedes das 10 administrações regionais da cidade. Nestes locais, a população poderá preencher fichas impressas e depositá-las em urnas.

Prazo da consulta
Virtual do dia 16 até 31 de maio
Presencial de 22 a 26 de maio

O resultado da consulta será divulgado durante uma audiência pública convocada especialmente para esse fim, na Câmara dos Vereadores.
A votação em plenário está prevista para os dias 27 e 28 de junho.

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba

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