A votação em plenário do plano de carreira (005.00137.2014) ficou condicionada à apresentação de uma previsão de impacto financeiro por parte da prefeitura, de acordo com o parecer de Legislação.
A proposta para os 1.489 profissionais foi protocolada no dia 2 de julho, após negociações junto à categoria. Altera para “guarda municipal” o nome da carreira, atualmente denominada de “segurança municipal” pela lei 13.769/2011. Institui ainda o crescimento linear, que avançaria de acordo com o tempo de serviço, trajetória e especializações.O guarda municipal poderá mudar a carreira para supervisor, e desta para inspetor, mediante a abertura de vagas e a realização de processo seletivo específico ao menos uma vez por ano. Para o primeiro avanço, serão exigidos no mínimo seis anos de serviço, dentre outros critérios. Ao outro, 11 anos de exercício na GM.

O texto da proposição ressalta que, além de atuar de forma direta em mais de 570 equipamentos públicos municipais, os profissionais fazem o combate à pichação, ações conjuntas com as polícias Civil e Militar e outros órgãos públicos para fiscalização urbana, prevenção e proteção ao transporte coletivo, entre outras atividades.

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar pelas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público. Após, segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção. 

Após algumas correções sugeridas pelo Colegiado de Legislação, a Lei da Bicicleta seguirá o trâmite na Casa. Foi apresentado um substitutivo geral (031.00025.2014) ao projeto original (005.00443.2013) com as adequações necessárias. A proposta foi protocolada pela Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo (Apela) e admitida pela Comissão de Participação Legislativa da Câmara.

A matéria dispõe sobre a “Mobilidade Urbana Sustentável – Lei da Bicicleta”. Por ela, fica instituída a bicicleta como modal de transporte regular de interesse social em Curitiba, determinando-se que 5% das vias urbanas sejam destinadas à construção de ciclofaixas e ciclovias. “Em modelo funcional, interconectando o centro da cidade, integrado ao transporte coletivo”, diz o texto.Os terminais de transporte coletivo, estabelecimentos de ensino, complexos comerciais como shopping centers e supermercados e as praças e parques públicos deverão ter espaços reservados para bicicletas, na forma de bicicletários e/ou estacionamentos.

Caso o projeto torne-se lei, as despesas decorrentes de sua aplicação serão suportadas por parcela do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito e Multas de Trânsito – de competência do Município de Curitiba – decorrente de arrecadação das infrações de trânsito urbano. Deverão ser revertidos 20% para custos relacionados à sustentabilidade da mobilidade urbana.

O projeto passa agora pelas comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, de Urbanismo e Obras Públicas e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Caso seja acatado em dois turnos de votação no plenário e sancionado pelo prefeito, entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação.