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Opinião

  • 23/03/2017

    A reforma trabalhista: redução de direitos e aumento de concentração de renda

    A legislação trabalhista, portanto, coloca-se como um patamar mínimo a partir do qual os sindicatos poderiam negociar outros direitos ou a majoração dos existentes

    Se há algo que o governo Temer não pode ser acusado é de incoerência ou de ser imprevisível. Antes mesmo de Eduardo Cunha autorizar o prosseguimento do pedido de impedimento da presidenta Dilma, o PMDB já divulgava um documento contendo suas principais propostas para enfrentar a então crise política e econômica, destinando-se, entre outras coisas, segundo suas palavras, a preservar a economia e tornar viável o seu desenvolvimento”. Neste programa (“Uma ponte para o futuro” foi o título escolhido), propunha-se, além da reforma da previdência social, da diminuição de investimentos em educação, saúde e programas sociais do Governo Federal, a retirada de direitos dos trabalhadores.

    O golpe de Estado consolidou-se e, num curtíssimo espaço de tempo, as principais diretrizes daquele programa vêm sendo implantadas. Em rápidas linhas, a PEC 257 foi aprovada congelando pelos próximos 20 anos os investimentos estatais nas áreas de saúde e educação. Também é de conhecimento público a proposta de reforma previdenciária que impedirá grande parte da população do país a um dia se aposentar, especialmente, as frações mais pobres da nossa sociedade que contam com menor expectativa de vida.

    A despeito de ser menos abrangente que a reforma previdenciária, a minirreforma trabalhista talvez seja a mais importante para as pretensões deste governo e dos setores da sociedade que viabilizaram o golpe de Estado. Isso porque ela é estrutural dentro sistema de relações de produção da sociedade capitalista, por permitir maior acumulação de capital pelos detentores dos meios de produção (o grande empresariado) em detrimento dos ganhos da força de trabalho, a classe trabalhadora.

    Não devem ser compreendidas de outro modo as medidas encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Deixando de lado questões importantes, mas pontuais, como as alterações no regime de banco de horas, no intervalo para alimentação ou no tempo “in itinere”, pretende-se abordar o tema relacionado ao que se vem chamando de “negociado sobre o legislado”.

    O desejo de conceder capacidade jurídica aos sindicatos para, por convenções ou acordos coletivos de trabalho, reduzir ou extinguir direitos previstos em lei, constitui-se em verdadeira obsessão do empresariado brasileiro. Isso existe desde meados dos anos 1990, quando tramitava na Câmara dos Deputados um projeto de lei propondo modificar a redação do artigo 618 da CLT para nele constar a prevalência da norma coletiva sobre os direitos estabelecidos em lei, permitindo assim que os sindicatos abdicassem de conquistas previstas na legislação. Tal projeto somente foi definitivamente arquivado depois da primeira eleição de Lula, em 2002. Sopravam novos ventos.

    A matéria retornou inúmeras vezes ao debate parlamentar, sendo tema central e recorrente à pauta das principais entidades representativas do patronato no país, sendo patrocinada por seus representantes políticos no Congresso.

    Desregulamentação 

    Os detentores dos meios de produção sempre perseguiram o ideário neoliberal de desregulamentação de direitos, buscando concretizar relações de trabalho centradas na livre negociação entre as partes, estando, quando muito, as (os) trabalhadoras (es) representadas (os) por seus sindicatos. Assim, a intervenção estatal é indesejada, pois, ao obrigar o cumprimento de determinados direitos à classe trabalhadora, o Estado impõe freios à exploração da mão de obra, constrangendo e restringindo a capacidade de acumulação capitalista.

    Nossa elite econômica, sob o eufemismo da modernização da legislação trabalhista, pretende uma mudança de paradigma no direito do trabalho brasileiro. Esse ramo do direito desenvolveu-se como reação aos movimentos de resistência da classe trabalhadora. Resulta de processos históricos de correlação de forças entre capital e trabalho que precipitaram o intervencionismo do Estado objetivando pacificar as relações de produção.

    A legislação trabalhista, portanto, coloca-se como um patamar mínimo a partir do qual os sindicatos poderiam negociar outros direitos ou a majoração dos existentes. Disto decorre o caráter supletivo ou complementar das convenções e acordos coletivos, porque devem respeitar os pisos fixados pela lei.

    A modificação proposta pelo governo Temer subverterá a lógica sob a qual foi engendrado o direito do trabalho no Brasil. Se essa mudança for concretizada haverá de falar em um novo direito, de cunho liberal, pautado no princípio da livre negociação e na liberdade de trabalho, o que para as elites brasileiras significam historicamente ausência de freios à exploração dos trabalhadores.

    Em um contexto de retração econômica, aliada a decadente estrutura sindical brasileira, sempre a espera de uma reforma que confira genuinamente liberdade e autonomia aos sindicatos, e com um direito de greve frequentemente tolhido pelo Judiciário quando exercido, permitir a redução e extinção de direitos previstos em lei pela via da negociação coletiva será uma verdadeira tragédia.

    No campo das relações concretas de trabalho essa proposta representará, à exceção a uma ou outra categoria de trabalhadores mais organizada e com maior capacidade de mobilização, a suspensão de praticamente todos os direitos previstos na CLT. Na perspectiva teórica significará o fim do direito do trabalho brasileiro tal qual o conhecemos e o estudamos. Também acarretará a redução de direitos à classe trabalhadora, ocasionando transferência de renda aos capitalistas e acentuando ainda mais a desigualdade social e econômica no país.

    Nasser Ahmad Allan
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Nasser Ahmad Allan #@titulo@#

Advogado trabalhista e doutor em direito pela UFPR

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