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  • 15/08/2018 Saúde

    Sismuc recorre a juizados especiais contra desvio de função na enfermagem

    Sismuc recorre a juizados especiais contra desvio de função na enfermagem
    Entidade cobra aplicação de lei aprovada na gestão de Gustavo Fruet

    Está completando um ano desde que os servidores da saúde decidiram entrar com uma ação judicial contra a Prefeitura de Curitiba. Em 11 de agosto de 2017, os profissionais da enfermagem debateram a judicialização do desvio de função e a ação coletiva do Sismuc - já em tramitação - sobre a transição dos auxiliares para técnicos de enfermagem. A Lei 14507 foi aprovada em 2014, mas não foi implementa.

    Lei 14507/2014

    Artigo 1. Ficam criados, no grupo ocupacional Médio da Administração Direta e Indireta, os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal em Saúde Pública e Técnico de Enfermagem em Saúde Pública, com carga horária semanal de 30 horas, a serem regulados pelas Leis nºs 1.656, de 21 de agosto de 1958, e 11.000, de 3 de junho de 2004.
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    Cerca de 300 profissionais passaram pelo processo de transição para técnico, o que equivale a 15% dos profissionais dessa carreira. Os demais permanecem como auxiliares e em desvio de função. Por conta disso, o sindicato entrou com ação judicial em juizados especiais por desvio de função. Isso se deu a partir do levantamento de situações de cada servidor. Por essa razão o sindicato move ações individuais. A coleta de documentos ocorreu nos últimos meses. O prazo final é agosto.

    NÚMEROS

    130 | profissionais procuraram o Sismuc

    115 | decidiram entrar com ação

    42 | ações foram para o Juizado Especial

    R$ 57 mil | é o valor máximo da causa. A indenização depende de cada caso.

    1 na Vara da Fazenda. Ação acima do valor do Juizado especial

    3 anos | é o prazo estimado para receber a indenização

    Imprensa do Sismuc
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