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  • 04/06/2018 Saúde
    Informações CMC

    Tramita na Câmara projeto de lei que garante auxílio alimentação para servidores

    Tramita na Câmara projeto de lei que garante auxílio alimentação para servidores
    (Foto: Valdecir Galor/SMCS)
    Projeto chegou ao legislativo após pressão do Sismuc

    Os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias poderão receber auxílio refeição em pecúnia, de R$ 10,84 por dia trabalhado. É isso que determina projeto de lei da Prefeitura de Curitiba em tramitação na Câmara de Vereadores. A proposição (005.00069.2018) abrange os empregados públicos da administração municipal - ou seja, agentes públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - com renda mensal de até de até R$ 2.429,44, critério em que se enquadram as duas categorias.

    O projeto é resultado da pressão do Sismuc, que chegou a entrar na justiça para garantir o direito desses trabalhadores. São trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que realizam funções diretamente para a Prefeitura de Curitiba.

    São aproximadamente 600 trabalhadores que não têm acesso aos direitos garantidos aos servidores públicos municipais. Mas que executam funções exclusivas do município, com direitos rebaixados e sem qualquer perspectiva de carreira. O projeto de lei foi encaminhado para impedir a greve, a prefeitura anuncia que enviou à Câmara de Vereadores.

    Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que quando os empregos públicos de agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias foram criados, pela lei municipal 14.487/2014, não foram inseridos no Sistema de Alimentação, auxílio regido pela lei municipal 13.142/2009. Esse texto contempla apenas servidores públicos, cujo regime jurídico de trabalho fundamenta-se no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (lei 1.656/1958).

    “A medida que compõe o presente projeto de lei visa criar o Sistema de Auxílio Refeição em pecúnia para os empregados públicos da administração direta, sanando uma injustiça e reforçando a política da administração municipal de, com responsabilidade fiscal e financeira, gradualmente promover ajustes e correções na política remuneratória dos servidores e empregados públicos”, completa o texto.

    De acordo com o projeto, para receber o auxílio o empregado público precisa ter carga horária semanal de 40 horas e renda máxima de R$ 2.429,44 (valor que não considera gratificações, 13º salário, vale-transporte, salário-família e adicional de férias). Dos R$ 10,84 por dia trabalhado (valor que deverá ser reajustado conforme a reposição anual dos servidores), 97% será subsidiado pelo Município. O 3% restantes serão descontados do salário do funcionário da administração municipal.

    Imprensa do Sismuc
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