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  • 31/10/2018 Geral

    Comissão que pode alterar a Lei Orgânica realiza primeira reunião

    Comissão que pode alterar a Lei Orgânica realiza primeira reunião
    Repórter da base
    Uma das propostas analisadas pela Comissão pretende tirar o direto de licença-prêmio para os novos servidores

    Na tarde desta terça-feira (30), foi instaurada na Câmara Municipal a Comissão que vai analisar propostas para a Lei Orgânica Municipal (LOM). Um dos principais ataques que será discutido pela comissão é a extinção do direto a licença-prêmio aos novos servidores municipais de Curitiba.

    Os sindicatos SISMUC, SISMMAC, SINFISCO e SIGMUC estiveram presentes na reunião e realizaram uma fala em defesa dos direitos dos servidores da rede municipal. A manobra da Prefeitura para acabar com a licença-prêmio para os novos servidores fere o princípio da isonomia, prevista da Constituição Federal.

    Em abril deste ano, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projuris) publicou um parecer criticando a legalidade da proposta. O parecer alega também que os argumentos da Prefeitura para justificar a retirada do direito à licença-prêmio são frágeis. Clique aqui para conferir o documento

    Licença-prêmio não é privilégio, é direito! Vamos juntos acompanhar as reuniões, fazer pressão e lutar contra esse ataque para garantir a qualidade dos serviços públicos.

    Comissão

    Durante a reunião, o vereador Thiago Ferro (PSDB), autor do projeto Escola Sem Partido em Curitiba, foi escolhido para ser presidente da Comissão. Já a relatora será a vereadora Julieta Reis(DEM). Além disso, também foram decididas as datas das próximas reuniões: 5 e 14 de novembro, às 14h nos dois dias.

    De acordo com o regimento interno da Câmara, a partir desta quarta-feira (31) a comissão pode apresentar emendas até o dia 7 de novembro e tem prazo de 15 dias corridos para produzir um parecer.

    Imprensa SISMUC e SISMMAC
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