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  • 25/10/2018 Geral

    Prefeitura sofre nova derrota sobre saque do IPMC

    Prefeitura sofre nova derrota sobre saque do IPMC
    Arte: CTRL S
    Decisão reafirma irregularidades apontadas por auditoria do Ministério da Fazenda na retirada de R$ 700 milhões do IPMC

    A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda rejeitou o pedido de reconsideração da Prefeitura e manteve a condenação de todas irregulares cometidas na retirada dos R$ 700 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC). O conteúdo da decisão foi debatido nessa quarta-feira (24), a pedido dos sindicatos, na reunião do Conselho de Administração do IPMC.

    Irregulares

    Em dezembro do ano passado, impulsionada pelos sindicatos, a auditoria do Ministério da Fazenda identificou quatro graves irregularidades ao analisar as contas do IPMC dos últimos cinco anos. Foi aberto um processo administrativo que tramita na Secretaria de Previdência Social (o antigo Ministério da Previdência).

    A Prefeitura entrou com um recurso para questionar o resultado da auditoria, mas a decisão dos auditores reafirma todas irregularidades descobertas e vai além: critica o fato dos problemas ainda não terem sido corrigidos pela administração.

    A principal irregularidade diz respeito a restituição, em regime de compensação, de R$ 700 milhões repassados como contribuição patronal sobre inativos e pensionistas nos últimos cinco anos. A Lei 15.042/2017, aprovada junto com o pacotaço, é ilegal. O saque só seria admitido com autorização da Secretaria de Previdência. O que não é o caso, uma vez que os próprios dados enviados pelo IPMC à Secretaria revelam déficit atuarial.

    Além disso, a Prefeitura também desrespeitou a legislação na alteração dos aportes do plano de equacionamento do déficit previstos na Lei 12.821/08. A Lei 15.042/2017, aprovada em junho, prevê que as mudanças deveriam a ter um efeito retroativo a janeiro de 2017, o que segundo a decisão do Ministério da Fazendo é ilegal.

    Conselho de Administração do IPMC

    Os representantes da diretoria do IPMC reconheceram apenas uma das quatro irregularidades apontadas pela auditoria. Para corrigir esse problema, administração pretende enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal ainda este ano para unificar as duas unidades gestoras responsáveis pelo orçamento do regime de previdência. Hoje, além do IPMC, o Fundo Municipal Provisional de Previdência (FMPP) também administra parte dos recursos, o que é irregular.

    Entretanto, os representantes da Prefeitura se recusaram a reconhecer e corrigir as irregularidades mais graves, que dizem respeito a aprovação da retirada dos 700 milhões e a mudança nos aportes do plano de equacionamento do déficit.

    Os conselheiros que representam os trabalhadores cobraram que fosse encaminhado um estudo atuarial para verificar o impacto da correção do prazo para o equacionamento do déficit. A Lei 15.042/2017 jogou o prazo final do refinanciamento para 2051, o que segundo a auditoria do Ministério da Fazenda também é irregular. O prazo máximo seria 2043, oito anos a menos do que o previsto na lei.

    O pedido dos sindicatos foi rejeitado pelos conselheiros do IPMC, indicados pelo prefeito. Eles também decidiram aguardar o resultado definitivo do processo. A Prefeitura entrou com um segundo recurso no dia 6 de junho e a previsão é que a resposta do Ministério da Fazenda sai no dia 1º de janeiro de 2019.

    Transparência

    No início da reunião, os conselheiros indicados pela Prefeitura e a presidência do Conselho impediram a entrada da equipe de comunicação dos sindicatos, que tinha como objetivo apenas registrar uma imagem da reunião. Esse é mais um episódio da falta de transparência da gestão e também da falta de compromisso com os servidores municipais.

    Imprensa SISMUC e SISMMAC
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