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  • 20/11/2017 Geral

    Sismuc vai acionar Greca na justiça por causa do reajuste

    Sismuc vai acionar Greca na justiça por causa do reajuste
    Servidores protestam na CMC contra congelamento de salários. Foto: Rodrigo Fonseca
    Prefeito não cumpriu o prazo que a lei determina para debater a data-base

    O prefeito Rafael Greca (PMN) mais uma vez enganou os servidores públicos de Curitiba. Ele condicionou o reajuste dos trabalhadores, que deveria ocorrer em 31 de março, à aprovação do Pacote de Maldades. Em 18 de julho, o prefeito disse que sem o ajuste fiscal, “em novembro e dezembro já não pagaríamos salários. 13º salário nem pensar! Continuaremos a pagar integralmente a folha, e já pagamos 50% do décimo terceiro”. Em seguida, condicionou a reposição da inflação a arrecadação: “Vamos agora, dependendo da arrecadação, provisionar reajuste possível”.

    Posteriormente, o secretário de finanças Vitor Puppi disse que as contas da prefeitura estavam equilibradas. A declaração foi dada em 29 de setembro de 2017, quase um mês antes da nova data-base (31 de outubro), na Câmara Municipal de Curitiba. Segundo o secretário,os compromissos de 2017 estão rigorosamente em dia. “Não temos atraso com fornecedores, os salários dos servidores estão em dia”, destacou.

    Contudo, a data-base chegou e Greca simplesmente não enviou projeto ao legislativo. Com isso, o salário dos servidores ficam congelados, acumulando prejuízo de 35%.A única coisa que ele pretende fazer é pagar a parcela da gratificação natalina agora em novembro. Com isso, cria a sensação de reajuste no salário do servidor.

    Por outro lado, o Sismuc entende que o prefeito está devendo o reajuste aos trabalhadores. Por isso, a saída do Sismuc é ajuizar a questão. O sindicato vai entrar com uma ação para tentar obrigar o governo municipal a reajustar os salários. Confira entrevista publicada no Jornal do Sismuc. Nela Ludimar Rafanhim, advogado, explicando sobre esses passos.

    Jornal do Sismuc: O prefeito não precisa enviar à Câmara Municipal projeto regulamentando o reajuste zero?

    Ludimar Rafanhim:A data base da revisão geral da remuneração dos servidores públicos está prevista no artigo 37 Constituição Federal que traz o seguinte texto: X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

    Verifica-se que ele não define o percentual. Se o reajuste é zero não precisa mandar projeto para a Câmara Municipal de Curitiba, pois para ele conceder é que precisa autorização legislativa.

    MORA LEGISLATIVA

    Significa a demora em regulamentar, deixar de regulamentar quando devia. Por exemplo: o prefeito sanciona o Plano de Carreira dos servidores, mas não coloca em vigor como ele deve funcionar. A mora legislativa, portanto, é cobrar, por meio de mandado de injunção, que os vereadores ou deputados sejam obrigados e debater ou votar sobre um assunto.
    JS: Se o reajuste era zero, porque em março Greca pode aprovar a mudança da lei, postergando a data-base?

    LR: O nosso entendimento é que em 31 de março de 2017 a lei da data-base estava em pleno vigor e o marco temporal era essa data. O que prefeito fez foi não cumprir a data-base em março e publicar uma lei em 28 de junho de 2017. Os efeitos da lei 8680/1995 deveriam ter ocorrido em 31 de março de 2017. Houve um mora legislativa ao não mandar para a Câmara o projeto da revisão geral da remuneração.

    JS: A data-base é legal ou apenas um marco de negociação?

    LR: A data base é o momento em que deve ocorrer a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e salários dos trabalhadores regidos pela CLT. Nos termos da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e projeto de lei 3831/2015 aprovado na Câmara dos Deputados Federais, o envio da proposição ao legislativo deve ser precedido da negociação coletiva. A data base é momento de negociação coletiva e também momento da revisão geral da remuneração.

    JS: Que medidas judiciais o sindicato pode tomar e em qual instância?

    JR: A assembleia Sismuc já aprovou a propositura de ação judicial requerendo o pagamento do reajuste correspondente à inflação dos últimos períodos.Ou seja, os doze meses anteriores a 31 de março de 2017 e o período entre 31 de março de 2017 e 31 de outubro do mesmo ano.

    É importante destacar que ações do Brasil inteiro sobre data base estão suspensas pelo STF, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, até que seja julgada a repercussão geral sobre o tema. É importante lembrar que os tribunais têm decido com base na Súmula Vinculante 37, do STF que diz: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

    JS: Paralisações contra o congelamento e até greve podem ser descontadas e, posteriormente, revertidas na justiça?

    LR: O STF decidiu que faltas de greves e paralisações dos servidores públicos podem ser descontadas, salvo se houver acordo de compensação ou a greve ter sido provocada por conduta ilícita da Administração Pública.

    JS: Das outras quatro ações do Sismuc com relação ao pacotaço, em que fase estão?

    LR: As ações envolvendo mudanças no auxílio-alimentação, mudança no décimo terceiro salário, suspendendo os planos de carreiras e as alterações no IPMC estão no prazo da defesa do Município de Curitiba.

    Manoel Ramires
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