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  • 29/08/2017 Geral

    Assembleia do Sismuc discute medidas judiciais contra pacotaço

    Assembleia do Sismuc discute medidas judiciais contra pacotaço
    Judicialização vai abranger leis que alteraram reajuste da data-base, 13º salário, planos de carreira, auxílio alimentação, entre outros

    O Sismuc realiza assembleia geral extraordinária no próximo dia 11 de setembro, às 19h, para debater com a categoria as ações judiciais que pretende mover contra o pacotaço de ajuste fiscal do prefeito Rafael Greca. As medidas e os encaminhamentos posteriores serão submetidos à aprovação da categoria.

    O sindicato pretende propor ações judiciais requerendo a concessão de reajuste na data base de 2017;  a manutenção do 13º salário como integralidade da remuneração; e a manutenção dos direitos consolidados nos planos de carreiras, garantindo a transição da Lei Nº 12.083/2006 para a Lei Nº 14.580/2014.

    Também entra para essa lista a luta pela manutenção do auxílio alimentação em pecúnia - em caso de faltas injustificadas descontando apenas o dia da falta; a declaração da inconstitucionalidade da lei municipal, que modificou o financiamento do IPMC; e a cobrança da realização do crescimento para os abrangidos pela Lei Nº 11.000/2004, Lei Nº 11.001/2014, Lei Nº 12.083/2006 (FAS).

    Ações judiciais

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    A atividade vai discutir ainda a Lei Nº 15.043, sancionada pelo prefeito Rafael Greca em 28 de junho de 2017, após manifestações contrárias, greves e intervenções dos servidores públicos.  A assembleia acontece na sede do Sismuc | 2º andar (R. Monsenhor Celso, 225).

    Andrea Rosendo
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