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  • 01/04/2019 Na Pauta

    Greca se soma a Bolsonaro na tentativa de intervenção nos sindicatos

    Greca se soma a Bolsonaro na tentativa de intervenção nos sindicatos
    Arte: Ctrls
    Sindicatos entram com ação para impedir que a Prefeitura corte o repasse das mensalidades sindicais descontadas em folha

    Greca quer passar por cima da Constituição Federal e parar de repassar aos sindicatos a contribuição mensal que é descontada em folha das servidoras e servidores sindicalizados. A decisão ilegal foi comunicada no fim da tarde de sexta-feira (29), por meio de um ofício no qual a Prefeitura tenta justificar o absurdo com a desculpa de que irá cumprir a Medida Provisória 873/2019 publicada por Bolsonaro.

    Os sindicatos já estão entrando com uma ação na Justiça para impedir que a Prefeitura aja contra a Constituição e suspenda o repasse. Até agora, a Justiça deu liminar favorável aos trabalhadores e manteve o desconto em folha em todas as situações em que governos e empresas anunciaram o corte do repasse.

    Não vamos aceitar intervenção nos sindicatos

    Greca e Bolsonaro atacam as entidades sindicais para tentar enfraquecer a resistência contra os ataques que retiram direitos dos trabalhadores, como é o caso da Reforma da Previdência e do projeto de lei que libera a contratação via Processo Seletivo Simplificado.

    O objetivo é dificultar e até mesmo inviabilizar o funcionamento dos sindicatos que podem ficar sem arrecadação e terem suas atividades inviabilizadas enquanto a medida se manter.

    Medida Provisória 873/2019 é inconstitucional

    O desconto das mensalidades sindicais em folha é um direto garantido na Constituição Federal. O artigo 8º, inciso IV, define que “é livre a associação profissional ou sindical e a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha”.

    Ao exigir que a contribuição sindical deixe de ser descontada em folha e seja paga apenas por meio de boleto bancário, a Medida Provisória 873 desrespeita o direito de livre organização sindical dos trabalhadores e viola liberdades fundamentais garantidas na Constituição. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no dia 11 de março para pedir que o Supremo Tribunal Federal suspenda a eficácia da medida.

    Além disso, é importante deixar claro que nenhuma medida provisória tem poder para alterar a Constituição Federal. Só uma Proposta de Emenda Constitucional pode alterá-la e é necessário a aprovação de pelo 2/3 dos parlamentares.

    Imprensa SISMUC/SISMMAC
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