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  • 28/03/2019 Geral

    Reforma da Previdência pode ser só o começo da retirada de direitos

    Reforma da Previdência pode ser só o começo da retirada de direitos
    Arte: Ctrl S
    Proposta do governo pretende facilitar mudanças futuras e permite mais ataques

    Os ataques contidos na proposta de Reforma da Previdência já são bastante alarmantes. O aumento da idade mínima e, principalmente, do tempo de contribuição para trabalhadores do setor privado e do público são graves ataques à aposentadoria dos brasileiros.

    Entretanto, você sabia que para além dessas mudanças, várias das regras presentes na proposta poderão ser definidas futuramente por leis complementares? E você sabe o que isso significa?

    Significa um risco aos nossos direitos e garantias. A alteração representa uma facilidade maior para mudar leis futuramente. Hoje, existe um conjunto de direitos duramente conquistados que não são fáceis de mexer, pois estão assegurados pela Constituição Federal. Esses direitos deveriam ser mantidos onde estão para evitar que sejam atacados a cada mudança de governo.

    Para serem alteradas, as leis complementares precisam de 50% + 1 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Senado.

    as mudanças que mexem na Constituição exigem duas votações em cada casa legislativa e, além disso, as votações precisam ter maioria qualificada, o que representa 3/5 dos votos, ou 60%, da Câmara e do Senado.

    Isso acontece, porque uma lei complementar está abaixo a Constituição Federal. Por isso, tem uma proteção jurídica menor e é mais fácil de ser criada ou alterada.

    É possível observar a diferença entre as duas formas ao analisarmos a Reforma Trabalhista e as últimas tentativas de aprovar a Reforma da Previdência.

    A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não tinha a mesma proteção que a nossa Constituição. Por isso, o trâmite burocrático para muda-la foi mais rápido e os direitos de inúmeros trabalhadores foram retirados bruscamente.

    Já a Reforma da Previdência almejava mudar regras constitucionais. Por conta disso, precisaria de um número maior de parlamentares para formar uma maioria qualificada (3/5 dos votos em duas votações em cada casa legislativa). Algo que não foi possível para nenhum dos governos anteriores, pois, devido a mobilização dos trabalhadores por todo o país os nossos direitos foram mantidos.

    PSS

    Um exemplo em nível municipal é a aprovação do regime de contratação via Processo Seletivo Simplificado (PSS). O governo Greca tentou aprovar o ataque o funcionalismo no final de 2019, mas não conseguiu. Isso porque essa mudança exige uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM). O que significa que a proposta segue um trâmite burocrático mais complexo.

    No caso do PSS, para além da resistência dos servidores municipais, Greca enfrentou essa dificuldade extra para aprovar o que queria no ano passado, mesmo com maioria na Câmara. Por isso, a votação desse projeto de lei foi adiada para este ano.

    Fique atento, a votação acontece no dia 1º de abril, a partir das 8h30, no plenário da Câmara Municipal. Venha se somar ao nosso ato para barrar a retirada de direitos!
    Na atual tentativa de ataque, uma das principais mudanças é a migração de um regime de previdência solidário, financiado por trabalhadores, empregadores e pelo Estado, para um regime de capitalização.

    Esse modelo de capitalização será regulamentado por leis complementares. Ou seja, um regime de previdência que poderá ser alterado de acordo com a vontade dos governantes.E isso não pode ser tolerado!

    Nossa aposentadoria não pode ficar à mercê dos interesses particulares de cada governo. É necessário lutar para garantir segurança à nossa aposentadoria. Como sabemos, em nossas disputas em nível municipal e também na história da nossa classe, nossos direitos só serão mantidos com organização e resistência. Por isso, a intensificação da nossa mobilização é urgente. Converse com os seus colegas, organize espaços e assembleias com as mães e pais dos alunos e ajude a somar forças contra mais esse ataque!


    Imprensa SISMUC e SISMMAC
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