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  • 25/09/2018 Geral

    Jurídico confirma a não obrigatoriedade de preencher o eSocial até 5 de outubro

    Jurídico confirma a não obrigatoriedade de preencher o eSocial até 5 de outubro
    Prefeitura não pode vincular auxílio transporte e acesso ao contracheque ao preenchimento do eSocial

    O novo departamento jurídico do SISMUC confirmou que não é obrigatório o preenchimento do formulário do eSocial até o dia 5 de outubro de 2018, conforme determina o Decreto nº 876, publicado pela Prefeitura de Curitiba. O SISMUC questiona a forma arbitrária e autoritária da gestão Greca, vinculando o preenchimento do formulário do eSocial ao recadastramento do auxílio-transporte, além de condicionar o preenchimento do formulário ao acesso ao contracheque pessoal dos servidores.

    O SISMUC não é contrário ao preenchimento do eSocial, que pode ser feito até o 2º semestre de 2019, mas está atento para a ameaça inconstitucional da gestão Greca que tem pressionado os servidores com o argumento de que o salário será suspenso, caso o cadastro não seja preenchido.

    De acordo com o nosso departamento jurídico, o desconto ou a suspensão do salário pelo não preenchimento é ilegal e inconstitucional, vai contra o artigo 7º da Constituição Federal, que entre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garante, conforme o inciso “X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa!”.

    É importante ressaltar que a remuneração dos servidores não possui nenhum tipo de vínculo com o preenchimento de cadastros e, sim, com o cumprimento da jornada de trabalho dentro de cada atribuição.

    eSocial
    Um ponto que precisa ser esclarecido é que o eSocial não tem relação nenhuma com a alteração na forma do pagamento do auxílio-transporte. A gestão Greca foi oportunista ao inserir a questão do auxílio no recadastramento para o programa eSocial. Já questões relacionadas à segurança e à saúde do trabalhador, que fazem parte do programa, não aparecem no cadastro elaborado pela administração. Por que será?

    Outro ponto é que, de acordo com o cronograma de implantação do eSocial, os órgãos públicos devem começar a enviar informações sobre o quadro funcional e dados dos servidores apenas a partir de janeiro de 2019. Apesar disso, a gestão Greca argumenta que não é ela quem realizará o desconto, mas que a administração deixará de receber recursos, caso os servidores não preencham o recadastramento. Isso também não é verdade! E o próprio site do eSocial afirma que a intenção não é penalizar quem não conseguir fazer preenchimento no prazo.

    Nossa mobilização
    Entretanto, o prazo de janeiro de 2019 também nos coloca um alerta. Nós, servidores municipais de Curitiba, precisamos nos mobilizar para barrar esse ataque! Sem mobilização, não é possível reverter esse cenário!

    Vamos aproveitar a nossa Campanha de Lutas para exigir a revogação do pacotaço e de todos os seus ataques! Nossa luta nos locais de trabalho começa já!

    Acesso ao contracheque
    A Prefeitura condicionou o acesso ao contracheque ao preenchimento do cadastro, o que é um absurdo! Caso você precise acessar seu contracheque por motivo particular e urgente, entre em contato com a direção do Sindicato, para verificarmos o seu caso. As direções dos sindicatos já cobraram a Prefeitura para liberar o acesso ao contracheque!

    Imprensa SISMUC
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