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  • 21/08/2019 Na Pauta

    Direitos extintos no pacotaço são oferecidos aos servidores da Câmara

    Direitos extintos no pacotaço são oferecidos aos servidores da Câmara
    Foto: Repórter da Base
    Pagamento do auxílio-transporte em pecúnia e do adicional de férias antes do descanso foram retirados pela bancada de Greca

    Causou indignação entre os servidores municipais a proposta de lei que cria um estatuto próprio para os funcionários da Câmara Municipal e inclui dois direitos que os vereadores tiraram dos demais servidores: o pagamento em dinheiro do auxílio-transporte e o pagamento do adicional de férias no mês anterior ao da fruição. A retirada dos dois benefícios foi aprovada pela maioria dos vereadores na votação do pacotaço em 2017.

    Por que os servidores do Legislativo têm direito aos benefícios e os servidores que atendem a população não?

    Os servidores de carreira da Câmara têm direito a um estatuto próprio, que chega com atraso de 61 anos. Mas a posição da bancada do prefeito na Câmara ofende os servidores públicos municipais que perderam os benefícios e veem que as decisões dos vereadores são norteadas por dois pesos e duas medidas bem diferentes.

    O fim do pagamento em dinheiro do auxílio-transporte representa uma perda média de R$ 200,00 no salário dos servidores públicos municipais. Para quem já está com salário defasado pela não reposição da inflação, a perda representa mais um aperto no orçamento doméstico, além de dificultar o acesso ao local de trabalho.

    O desrespeito aos demais servidores é ainda maior devido ao fato de a maioria dos trabalhadores da Câmara ser composta por cargos comissionados: são 302 comissionados e 165 servidores efetivos. Além disso, trabalham no centro da cidade, local atendido por várias linhas de transporte público. Realidade muito diferente da dos demais servidores municipais que, em muitos casos, percorrem longas distâncias, nem sempre atendidas pelo transporte público, para chegar ao local de trabalho.

    O pacotaço também alterou a data de pagamento do adicional de férias, que passou a ser feito só no mês de fruição e não mais no mês anterior. A mudança dificulta o planejamento financeiro e vem prejudicando o conjunto dos servidores municipais.

    O projeto de lei foi apresentado neste mês de agosto e aguarda parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Esperamos que os colegas da Câmara recebam os benefícios, mas vamos cobrar o direito à isonomia entre o conjunto dos servidores. Além disso, não podemos esquecer que as alterações que prejudicam os servidores tiveram apoio dos vereadores da base do prefeito.

    Imprensa SISMUC/SISMMAC
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