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  • 01/08/2019 Na Pauta

    Tire as suas dúvidas sobre o decreto do auxílio-transporte

    Tire as suas dúvidas sobre o decreto do auxílio-transporte
    Arte: Ctrl S
    Decreto aprovado no pacotaço altera o pagamento do auxílio-transporte para os servidores municipais

    Os servidores municipais receberam na segunda-feira (22) mais uma rasteira da Prefeitura. Embora pareça uma surpresa, a medida que altera o pagamento do auxílio-transporte em dinheiro para crédito no cartão, foi aprovada no pacote de maldades de Greca em 2017.

    Em meio a luta dos servidores municiais, em uma grande greve realizada pela categoria, Greca e sua turma mandaram um contingente enorme de policiais para cima dos servidores que protestavam pela garantia dos seus direitos. Embora a categoria não tenha se abalado, a violência utilizada e as manobras feitas pela Prefeitura só confirmaram o desrespeito imposto ao servidor público.

    O Decreto 958/2019 publicado pela Prefeitura, que estabelece as alterações da forma de pagamento do auxílio-transporte, tem gerado uma série de dúvidas e angústias nos servidores. Por isso, responderemos abaixo as questões trazidas para nós:


    O sindicato pode entrar com um processo judicial contra essa medida?

    A medida imposta por Greca, embora seja extremamente prejudicial para os trabalhadores, não é ilegal perante os olhos da justiça, o que não nos permite apelar pelas vias judiciais.

    Aprovada no pacotaço em 2017, a medida evidencia que a única forma de mostrar nosso descontentamento é construir uma grande Campanha de Lutas unificada e intensificar nossa movimentação.

    Devo preencher o requerimento?

    O servidor que utilizar o auxílio-transporte deve preencher o requerimento. De acordo com o Decreto, os servidores que não preencherem terão o auxílio-transporte cancelado.

    O requerimento deverá ser preenchido e assinado até dia 30 de agosto. A partir de 2 de setembro, a Prefeitura poderá avaliar os pedidos de concessão, alteração e supressão do auxílio-transporte.

    O benefício será cancelado para os servidores que não apresentarem qualquer documentação que a Prefeitura possa solicitar, e para aqueles com mais de 65 anos.

    Quando a medida entra em vigor?

    De acordo com o Decreto, o corte no auxílio-transporte entrará em vigor a partir do dia 1º de dezembro.

    Existe metragem mínima para realizar o pedido do cartão?

    Não consta no Decreto nenhuma metragem mínima referente a utilização do auxílio-transporte. O servidor pode realizar o pedido, desde que haja ligação entre sua residência e seu local de trabalho através de linhas do transporte público.

    Os ataques de Greca não param!

    Há tempos, a perda salarial dos servidores do município tem se acumulado. Com o congelamento dos planos de carreira, a Prefeitura causa uma perda salarial irreparável para os trabalhadores. Além disso, o reajuste salarial de apenas 3%, pago no ano passado, representou uma defasagem de 6,48%, pois não cobriu sequer a inflação acumulada no período.

    Como se esses ataques não fossem suficientes, o aumento na cobrança do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e o Instituto Curitiba de Saúde (ICS), vem agravando a perda salarial. E a Prefeitura não para! Os servidores, em sua grande maioria, utilizavam o auxílio-transporte como complemento de renda, o que agora não poderá mais acontecer.

    Não podemos aceitar mais essa redução salarial! O desrespeito com que Greca trata os servidores do município não pode ser tratado como algo normal. Os trabalhadores têm direito à valorização profissional pelo ótimo trabalho que realizam, mesmo com condições tão precárias.

    A intensificação de nossas mobilizações é necessária. Em outubro, além da cobrança de nossa data-base, também cobraremos a Prefeitura do auxílio-transporte e do descongelamento integral de nossos planos de carreira e salários.

    Não preciso do vale transporte agora. Quando precisar, posso realizar o requerimento?

    Os servidores que não realizarem o pedido e tiverem seu benefício cancelado, podem realizar o requerimento em outro momento, não ficando impedidos de receber o auxílio-transporte.

    Eu posso passar o cartão para um parente ou filho usar?

    O Artigo 3º do Decreto 649 diz que que “Todos os cartões, exceto o ‘cartão-avulso’ e o ‘cartão-manutenção’, são de uso pessoal e intransferível dos titulares cadastrados na URBS.


    O que o Decreto fala sobre o uso indevido do cartão transporte?

    De acordo com o Decreto, “A declaração inexata que induza a Administração Municipal em erro, ou uso indevido do auxílio transporte constituirá falta grave, ensejando a punição do infrator na forma da legislação vigente”. A falta grave mencionada pode significar, dependendo do caso, advertência, suspensão ou demissão do servidor.


    Haverá auxílio-transporte para os dias de cursos, formação e SEP?

    Sim, a prefeitura deve pagar auxilio transporte para todos os dias de trabalho em que o servidor for convocado. Ou seja, dias normais, sábados letivos, cursos, etc.

    Imprensa SISMUC/SISMMAC
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