Notícias

Imprimir
  • 26/07/2019 Educação

    Servidores não devem aceitar termo que desobriga Prefeitura de responsabilidade em cursos

    Servidores não devem aceitar termo que desobriga Prefeitura de responsabilidade em cursos
    Arte: Ctrls
    SISMUC recebeu denúncias de que inscrições em cursos de formação da Educação só são confirmadas se servidores aceitarem termo de aceite que contraria legislação
    O SISMUC oficiou a Prefeitura de Curitiba sobre a prática de pedir que, durante inscrição em curso ou palestra, o servidor confirme um termo onde aceita que não será considerado acidente de trabalho caso ocorra algum sinistro durante o evento ou seu deslocamento. Na prática, o termo isenta a Prefeitura de oferecer suporte e encaminhamento necessário em caso de acidente nas atividades de formação dos servidores, o que é uma ilegalidade, pois vai contra a legislação vigente. Em caso de algum sinistro com o servidor em atividade ou deslocamento de trabalho, durante o horário de trabalho, é responsabilidade da administração dar suporte e fazer a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

    Conforme denúncias feitas por servidores no sindicato, a inscrição nos cursos e palestras na área de educação só é confirmada se for sinalizado o Termo de Aceite que desobriga a Prefeitura de realizar o CAT, caso ocorra algum acidente, o que chamou atenção da categoria.

    A prática de repassar a responsabilidade de qualquer acidente de trabalho para o servidor existe desde as gestões anteriores. A cada novo curso promovido pela administração, aparece o termo que desobriga a Prefeitura em caso de acidente, tanto durante o curso quanto no deslocamento. Em anos anteriores, já houve solicitação de outros sindicatos para retirada deste termo, com concordância da Procuradoria-Geral do Município.

    Não podemos aceitar mais este ataque. Em meio a retiradas de direitos a administração municipal ainda tenta se eximir de responsabilidades com os servidores, em flagrante política de precarização das relações de trabalho. A responsabilidade por garantir a segurança do servidor é da administração municipal.

    O ofício nº 126/2019 foi encaminhado para a secretária de Educação e para secretaria municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

    Imprensa SISMUC
Voltar para o Índice

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba
Rua Nunes Machado, 1577 - Rebouças, Curitiba - PR. CEP: 80220-070     Fone/Fax: (41) 3322-2475 | (41) 98407-4932     E-mail: sismuc@sismuc.org.br
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.

DOHMS