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  • 10/06/2019 Na Pauta

    Vereadores dão carta branca para contratação temporária em Curitiba

    Vereadores dão carta branca para contratação temporária em Curitiba
    Arte: Ctrl S
    Câmara Municipal aprovou projeto que libera sem restrições a contratação temporária para substituir vagas permanentes

    Os vereadores da bancada do pacotaço aprovaram em primeira votação, nesta segunda-feira (10), o projeto de lei que dá carta branca para que a Prefeitura deixe de realizar concursos públicos e utilize a contratação temporária de forma ampla, geral e irrestrita.

    O projeto de lei, aprovado com 23 votos a favor e 7 votos contrários, tramitou em regime de urgência e escancarou que a intenção da administração municipal não era apenas regulamentar a contratação via Processo Seletivo Simplificado (PSS) após a mudança na Lei Orgânica do Município que foi aprovada em abril, mesmo contra a vontade das servidoras e servidores.

    O projeto de lei prevê a possibilidade de utilizar a contratação via PSS para cobrir licenças, na substituição de profissionais que irão assumir funções de diretores e vice-diretores e até para repor o quadro de vagas permanentes.

    O verdadeiro objetivo desse projeto de lei é transformar em regra um tipo de contratação que deveria ser usada apenas em situações excepcionais. A proposta considera como “necessidade temporária de excepcional interesse público” até a substituição de aposentadorias, falecimentos, demissões e exonerações – cuja reposição é de fácil planejamento por parte da administração.

    Os sindicatos que representam os servidores municipais estiveram presentes na votação para mostrar que os prejuízos da proposta que dá carta branca para que a administração municipal substitua o Regime Integral de Trabalho (RIT) e os concursos públicos pela contratação via PSS, o que coloca em risco a nomeação dos aprovados nos últimos concursos e a qualidade dos serviços públicos.

    Contratação temporária, com menos direitos e menores salários

    A proposta de regulamentação cria uma espécie de subcategoria de profissionais que dividirão o mesmo ambiente e a mesma responsabilidade que os servidores concursados, mas terão menos direitos e salário menor, quebrando o princípio de isonomia. O projeto de lei utiliza termos vagos quando menciona a escolaridade exigida e o salário, o que indica a possibilidade de também serem contratados estudantes em formação e do salário a ser pago ter só como referência o piso inicial da carreira equivalente.

    O principal problema desse tipo de contratação é a alta rotatividade. Os contratos temporários poderão se estender por, no máximo, dois anos. Além disso, para não caracterizar vínculo empregatício, o projeto de lei também prevê que, após o fim de um contrato, o profissional não poderá ser recontratado por um período de 24 meses.

    Emendas rejeitadas

    A bancada do pacotaço não aceitou aprovar sequer as duas emendas apresentadas pela bancada de oposição que buscavam impedir que a contratação PSS seja usada em larga escala para cobrir até mesmo as vagas-vagas que deveriam ser preenchidas por servidores concursados.

    A emenda que retirava a possibilidade de contratação via PSS para substituir aposentadorias e exonerações (034.00028.2019) foi rejeitada por 19 votos a 11. Outra emenda que previa a realização de concurso para uma vaga-vaga ocupada por contratação temporária durante 24 meses (032.00011.2019) foi derrotada por 21 votos a 7.

    O projeto de lei volta ao plenário na terça-feira (11), para votação em segundo turno.

    Além de gerar insegurança para as trabalhadoras e trabalhadores temporários e de dificultar a contribuição necessária para que possam se aposentar no futuro, essa rotatividade é prejudicial para a qualidade dos serviços públicos.

    Prejuízo para o IPMC

    A substituição de servidores concursados por trabalhadores temporários também coloca em risco o futuro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), pois a contratação via PSS seguirá as regras da CLT e as contribuições previdenciárias desses trabalhadores serão recolhidas para o INSS ao invés de irem para o IPMC. Com a diminuição da arrecadação, o Instituto pode não ter dinheiro para pagar as aposentadorias atuais e futuras.

    Imprensa SISMUC/SISMMAC
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