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  • 05/11/2018 Na Pauta

    Comissão analisa a extinção da licença-prêmio para futuros servidores

    Comissão analisa a extinção da licença-prêmio para futuros servidores
    Admissibilidade da proposta que altera a Lei Orgânica Municipal (LOM) deve ser votada na próxima sexta-feira (9)

    A Comissão que vai analisar a extinção da licença-prêmio para novos servidores se reuniu novamente na tarde da segunda-feira (5) para aprovar a admissibilidade da proposta e seguir a tramitação. Os sindicatos que representam o conjunto dos servidores municipais (SISMMAC, SISMUC e SIGMUC) estavam presentes para acompanhar a reunião.

    A vereadora Julieta Reis (DEM), apesar de não utilizar fundamentos baseados na constitucionalidade, apresentou um parecer favorável à proposta de tirar o direto à licença para os futuros servidores. No entanto, devido aos pedidos de vista das vereadoras Professora Josette (PT) e Noêmia Rocha (MDB), a admissibilidade da proposta será votada somente na próxima sexta-feira, no dia 9 de novembro.

    Já a entrega de emendas, que pode ser apresentada por qualquer vereador da Comissão especial, vai até o dia 7 de novembro (quarta-feira). A última reunião antes da votação em plenário continua marcada para dia 14 de novembro.

    Licença-Prêmio não é privilégio, é direito!

    Em abril deste ano, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal (Projuris) publicou um parecer criticando a legalidade da proposta. A manobra da Prefeitura para acabar com a licença-prêmio para os novos servidores fere o princípio da isonomia, prevista da Constituição Federal.

    Vamos juntos acompanhar as reuniões, fazer pressão e lutar contra esse ataque para garantir a qualidade dos serviços públicos!

    Imprensa SISMUC e SISMMAC
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