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  • 30/11/2017 Na Pauta
    Paraná Portal

    Liminar suspende terceirização de serviços da Saúde em Curitiba

    A terceirização não demonstra o esgotamento das disponibilidades de o Poder Público nas prestadoras de serviço habituais

    Uma liminar do juiz Eduardo Lourenço Bana, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, suspendeu temporariamente um processo aberto pela Prefeitura para terceirizar serviços da Saúde. A decisão, assinada nessa terça-feira (28), suspende o Edital de Chamamento Público nº 01/2017 que pretendia selecionar pessoas jurídicas de direito privado para se qualificarem como Organização Social na área de saúde e eventualmente serem contratadas para gerenciamento de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). (Veja a íntegra da decisão). A prefeitura informou que vai recorrer.

    De acordo com a decisão, a terceirização não demonstra o esgotamento das disponibilidades de o Poder Público nas prestadoras de serviço habituais, como por meio da Administração direta e indireta. O juiz Eduardo Lourenço Bina afirma que a privatização desses serviços de saúde “viola diversos dispositivos legais e constitucionais, além de colocar em risco a qualidade da prestação de serviço público de saúde, no que se refere ao atendimento de usuários em situações de urgência e emergência”.

    A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Paraná, após denúncia feita por vereadores da oposição e independentes da Câmara de Curitiba, Goura (PDT), Marcos Vieira (PDT), Professora Josete (PT), Noêmia Rocha (PMDB), Professor Silberto (PMDB), Professor Euler (PSD), Felipe Braga Côrtes (PSD), Cacá Pereira (PSDC) e Tito Zeglin (PDT).

    Em agosto, os vereadores aprovaram um projeto de lei que permitiria que Organizações Sociais atuassem em postos de saúde e escolas municipais da capital.

    Hoje, o Executivo já pode contratar OSs por convênio graças à lei municipal 9.226/1997, mas um item da norma veda a atuação delas nas áreas de Educação e Saúde. O projeto aprovado retirou essa proibição. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é alinhar a legislação local com a lei federal 9.637/1998.

    A prefeitura alega que a terceirização vai possibilitar a ampliação de atendimento com custos menores. Já os críticos afirmam que o modelo é mais suscetível a fraudes e que tornam, a longo prazo, os atendimentos piores.

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