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  • 21/12/2015 Geral

    Guardas comemoram ação conquistada pelo Sismuc

    Guardas comemoram ação conquistada pelo Sismuc
    Agora categoria tem que decidir como receber os descontos irregulares para o IPMC.

    Os guardas municipais compareceram ao Sismuc para obter informações sobre a ação conquistada pelo sindicato e cobra devolução de valores descontados irregularmente para o IPMC – Instituto de Previdência Municipal de Curitiba. A ação foi protocolada em 2011 e já passou por todas as instâncias. Agora, os guardas sindicalizados devem decidir como ela vai ser executada. São duas opções: ou os valores descontados são revertidos para os trabalhadores na fase de execução, ou podem ser acumulados para a aposentadoria de cada servidor.

    O advogado Ludimar Rafanhim explica do que se trata a ação: “As ações visam a restituição dos valores descontados em favor do IPMC sobre os reflexos de horas extras, DSR e outras vantagens sobre a Gratificação de Segurança, pois esses reflexos não se incorporam a aposentadoria”.

    Se os servidores decidirem por executar os valores e recebê-los agora, portanto, sem ir para aposentadoria, a PMC deve deixar de descontar para o IPMC. Se assim não agir, outras medidas judiciais devem ser adotadas pelo Sismuc.

    Ludimar Rafanhim advogado Sismuc
    Como existem duas opções de recebimento, os guardas que compareceram ao Sismuc ainda pretendem obter mais esclarecimentos. Por isso, um novo encontro deve ser marcado na segunda quinzena de janeiro de 2016. O objetivo é mobilizar o maior número de guardas para tomar a decisão e tirar as dúvidas: “Essa é uma dor de cabeça boa. Os guardas têm que decidir se querem dinheiro na conta ou na aposentadoria. Mas essa escolha deve ser madura e envolver a maior parte dos trabalhadores. Por isso decidimos fazer um novo encontro em janeiro”, explica a coordenadora geral do Sismuc Irene Rodrigues.

    A nova assembleia ocorre próximo ao fim do recesso do judiciário, que vai até 20 de janeiro. Após isso, e com a decisão dos trabalhadores, o Sismuc define o que fará com a ação.

    Confira entrevista com advogado Ludimar Rafanhim sobre as opções dos guardas

    O QUE SÃO AS AÇÕES?

    Ludimar Rafanhim: As ações visam a restituição dos valores descontados em favor do IPMC sobre os reflexos de horas extras, DSR e outras vantagens sobre a Gratificação de Segurança, pois esses reflexos não se incorporam a aposentadoria, uma vez que o limite de incorporação é a gratificação de 50% sobre o vencimento base.

    Tomemos um exemplo de um servidor que em determinado mês fez horas extras que refletiram no aumento de R$ 300,00 na gratificação de segurança. Esse servidor tomado como exemplo teve descontado 11% sobre os R$ 300,00, ou seja, R$ 33,00. Destaque-se que a devolução não é do valor recebido como hora extra ou do desconto de 11% sobre as horas extras e DSRs, mas do desconto sobre o aumento que a gratificação de segurança teve em razão das horas extras e DSRs. O valor a ser devolvido, no caso, são os R$ 33,00.

    POR QUE O SINDICATO ENTROU COM AS AÇÕES?

    Ludimar Rafanhim: O sindicato ajuizou uma ação em 2011 e outra em 2012 depois de ter tido alertado à Prefeitura de Curitiba e a Procuradoria Geral de Recursos Humanos sobre a ilegalidade dos descontos e nada ter sido feito para cessar os descontos ou adequar à lei para incorporar na aposentadoria.

    São beneficiários os sindicalizados ao Sismuc em 2011 e 2012, pois assim decidiu o Juiz da Terceira Vara da Fazenda Pública e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

    QUEM TEM DIREITO A RECEBER DEVOLUÇÃO?

    Ludimar Rafanhim: Em razão das ações judiciais, têm direito a receber os valores dos 5 anos anteriores a propositura da ação até a data do trânsito em julgado, que ocorreu em 2015. Isso para os sindicalizados nos dois momentos. Os servidores que têm direito a receber são aqueles que receberam horas extras e DSRs e estas repercutiram no aumento da Gratificação de Segurança. Estes têm direito de receber os 11% descontados sobre o valor recebido além dos 50% do vencimento básico na gratificação de segurança.

    A PMC CONTINUARÁ DESCONTANDO PARA O IPMC?

    Ludimar Rafanhim: Se os servidores decidirem por executar os valores e recebê-los agora, portanto, sem ir para aposentadoria, a PMC deve deixar de descontar para o IPMC. Se assim não agir, outras medidas judiciais devem ser adotadas pelo Sismuc.

    Por outro lado, se a decisão for por não executar a sentença para que os valores integrem proporcionalmente a aposentadoria, os descontos podem continuar, mas as normas precisam ser ajustadas para garantir que qualquer gestor público faça integrar a aposentadoria ou pensão. A decisão deve ser tomada pelos guardas municipais de forma que optem pela proposta mais vantajosa.

    QUANDO COMEÇARAM OS DESCONTOS

    Ludimar Rafanhim:A princípio, os descontos ilegais sempre ocorreram, mas será verificado mediante liquidação de sentença ou revisão do histórico financeiro de cada servidor para fins de execução ou incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão.

    É possível ACORDO COM A PMC?

    Ludimar Rafanhim:O acordo possível é não executar o valor incorporável em troca da incorporação aos proventos de pensão e aposentadoria, mas na segunda hipótese os servidores precisam ter segurança jurídica de que o fato ocorrerá à incorporação, impendente dos gestores transitórios. É preciso ter segurança jurídica.

    QUAL A AVALIAÇÃO QUE OS SERVIDORES PRECISAM FAZER?

    Ludimar Rafanhim:Se é mais vantajoso receber a devolução agora ou a incorporação aos proventos de pensão aposentadoria.

    Façamos alguns comparativos.

    Exemplo 1 (receber já): Tomemos o caso de uma guarda municipal que se aposenta aos 30 anos de contribuição e recebeu R$ 300,00 por mês, em média, de aumento da gratificação de segurança, durante 9 anos. Nove anos é o prazo máximo da execução considerando que a primeira ação foi proposta em 2011 e transitou em julgado em 2015. A execução retroage 5 anos da propositura da ação e posterga-se até o trânsito em julgado.

    Essa servidora recebeu o valor durante 117 meses considerando os décimos terceiros.

    Para esse caso a servidora descontou R$ 33,00 por mês (11%) durante 117 meses. Essa servidora teria uma restituição de R$ 3.861,00.

    Exemplo 2 (incorporar à aposentadoria ): Por outro lado, na forma da lei 10817/2003, essa servidora incorporaria R$ 0,83 por mês que recebeu os R$ 300,00. Portanto, receberia a aposentadoria ou pensão durante 39 meses. Seriam, portanto, 3 anos considerando o décimo terceiro para ressarcir o valor descontado. A partir daí receberia por toda a vida os R$ 0.83 por mês descontado. Essa servidora que teve descontado por 117 meses levaria R$ 97.11 para aposentadoria por toda a vida e transmitida para eventual pensão.

    Comparando o valor restituído e a incorporação aos proventos, pode-se concluir que em 39,7 meses (3 anos e 3 meses) de aposentadoria ou pensão já recebeu o que receberia agora. A partir dos 39,7 meses (três anos) já estaria tendo vantagens.

    Uma servidora que tivesse recebido mesmo valor por 19 anos (247 meses incluindo décimos terceiros salários), levaria R$ 205,01 (247 x 0.83), e também abateria o valor em 39.7 meses de aposentadoria ou pensão para cada parcela descontada.

    A servidora que recebeu durante os 19 anos não teria judicialmente a devolução de todos os valores, pois as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos, portanto, retroagiram apenas 5 anos da propositura da ação.

    Para Guarda Municipal do sexo masculino o cálculo é o mesmo, usando como divisor 420 meses, correspondente a 35 anos.

    DEPENDENDO DA DECISÃO, ALGUÉM PODE TER QUE DEVOLVER DINHEIRO

    Ludimar Rafanhim: É importante dizer que a PMC informou que vem incorporando aos proventos a média desses reflexos desde as sentenças de procedência das ações coletivas do Sismuc. Portanto, a execução dos valores descontados implicaria revisão das aposentadorias para menos e devolução de eventuais valores incorporados.

    O servidor aposentado que optasse por executar os valores descontados teria como consequência à revisão da aposentadoria para retirar os valores descontados e até devolver os valores pagos, fazendo as devidas compensações.

    A servidora usada como exemplo e que teria incorporado R$ 97.11 e recebeu por dois anos (26 meses), poderia ter que devolver R$ 2.524,86.

    Manoel Ramires
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